Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. VEDAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO CONDICIONAR A OFERTA AO CONSUMO CASADO DE PRODUTO E OFERTA DE SERVIÇO AVULSO COM PREÇO SUPERIOR A CONJUNTA. OFENSA A NORMAS DO CDC E DA ANATEL. MULTA DIÁRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. As questões que não foram objeto da decisão agravada não podem ser analisadas pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela provisória de urgência, vedando o condicionamento do fornecimento de serviço de internet ao de telefonia, assim como o de banda larga avulsa em valores superiores ao da oferta conjunta, por ofensa aos art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, art. 43 e art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 632/14 da Agência Nacional de Telecomunicações. ANATEL. A multa diária tem caráter inibitório, devendo ser fixada, portanto, em um valor razoável para que não cause um ônus desproporcional à parte envolvida e para que também faça a parte cumprir a obrigação determinada. Respeitados tais parâmetros, não há falar em redução. (TJMS; AI 1413920-22.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 07/05/2019; Pág. 107)

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