Jurisprudência - TJSC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Tutela antecipada parcialmente deferida para determinar que a parte requerida (a) abstenha-se de utilizar a área de preservação permanente do imóvel e (b) desfaça a tubulação do curso d’água, sob pena de multa diária. Constatação, de ofício, de prolatação de decisão extra petita, relativamente à obrigação dos demandados/agra V antes de desfazer a tubulação. Requerimento realizado no próprio mérito da demanda e não em sede liminar. Necessidade de congruência entre o pedido e o ato decisório. Exegese dos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015. Nulidade parcial reconhecida. Recurso conhecido e provido, ainda que por fundamento diverso das razões recursais apresentadas. (TJSC; AI 4003318-84.2017.8.24.0000; Indaial; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 393)

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