Jurisprudência - TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR QUE SOFREU TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES AINDA NECESSITA DE MEDICAMENTOS, UTENSÍLIOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA OBRIGANDO O MUNICÍPIO E O ESTADO A PROMOVEREM O CUSTEIO DAS NECESSIDADES. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO PELA CARTA MAGNA. URGÊNCIA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL SE FAZ DESNECESSÁRIA IN CASU. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que “tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. ” A Constituição Federal, no art. 23, II, consagra a solidariedade entre os entes políticos no dever de promover à saúde a todos. Relatórios médicos que atestam a necessidade de medicamentos e utensílios à paciente menor, assistida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, bem como tratamento fisioterápico, conferindo a probabilidade do direito. Periculum in mora constatado diante do estado grave de saúde ao qual se encontra a paciente. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AI 201800826946; Ac. 9008/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)

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