AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida acautelatória que visa resguardar eventual condenação, inclusive a pena de multa. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de justiça. Conjunto probatório que evidencia a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausência de necessidade de prova de intenção de dilapidar patrimônio. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 1303522-0; Rio Branco do Sul; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 88)