AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERICULUM IN MORA QUE, EM TESE, PODE SER PRESUMIDO DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS DEMONSTRADOS. FRAGILIDADE, NO CASO, DO FUMUS BONI JURIS. MEDIDA EXTREMA, SÓ AUTORIZADA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE LESÃO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO, PELO MENOS POR ORA, DO ALEGADO PREJUÍZO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 7º, da Lei n. 8.429/92, o Decreto de indisponibilidade dos réus só está autorizado na presença de indícios concretos de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Indemonstrados na fase preliminar, é inadequada a sua concessão. A falta de elementos seguros para decretação de indisponibilidade de bens, por certo não significa que não se vislumbra ilegalidades eventualmente promovidas, inclusive com possível violação aos princípios que regem a Administração Pública, o que deverá ser efetivamente analisado no julgamento final da demanda (TJSC. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) (TJSC; AI 8000247-85.2018.8.24.0900; Quilombo; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; DJSC 26/04/2019; Pag. 311)