AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À INTERDIÇÃO DE PRÉDIO POR ALEGADA IRREGULARIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À INTERDIÇÃO DE PRÉDIO POR ALEGADA IRREGULARIDADE. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido. Existência de alvará de funcionamento, atestado de habite-se e processo administrativo de regularização do estabelecimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC; AI 4033165-97.2018.8.24.0000; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 333)