Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO In casu, verifica-se que a medida contra a qual se insurge o recorrente fora deferida mediante comprovação suficiente dos requisitos atinentes à espécie, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos e fundamentos. (TJMS; AI 2000099-78.2019.8.12.0900; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 108)

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