Jurisprudência - TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA SENTENÇA E EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO DEVER PROCESSUAL DE BOA FÉ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Pretende o agravante, após o trânsito em julgado do acórdão (certificado às fls. 157 dos fólios) que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada, na fase processual de cumprimento de sentença, REITERAR a prefacial, no intuito de, aduzindo fato sobre o qual se manteve silente ao longo do processo de conhecimento, rediscutir matéria já examinada e acobertada pelo manto da coisa julgada. II. Condenação do réu, ora agravante, pelo juízo a quo por litigância de má fé, por subsunção aos arts. 80, I e II, c/c 81 do CPC-15, não merecendo reforma a decisão recorrida. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA; AI 0006947-65.2017.8.05.0000; Salvador; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Carmem Lucia Santos Pinheiro; Julg. 13/06/2017; DJBA 21/06/2017; Pág. 296)

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