Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao banco credor para informar se ainda existe sobre o imóvel alienação fiduciária, tendo em vista que o contrato de cessão de direito não preencheu os requisitos legais e a devedora fiduciária informou que a dívida não foi quitada, mas apenas renegociada. (TJMS; AI 1410058-43.2018.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 28/01/2019; Pág. 116)

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