Jurisprudência - TJCE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - REQUISITOS - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - REQUISITOS - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 2. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. No presente recurso, todas as exigências legais exigidas, à luz das disposições do CPC de 2015, foram cumpridas, razão pela qual o conheço. 3. São claramente suficientes os elementos mencionados pelo magistrado de piso, para autorizar a manutenção da decisão por ele proferida 4. Recurso conhecido e improvido. (TJCE; AI 0626502-26.2016.8.06.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 05/09/2017; DJCE 12/09/2017; Pág. 30)

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