Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTE A SUA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO, IN CASU, DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DA VENDA PELA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. Não há falar em levantamento da totalidade do valor da venda do automóvel pela demandada, antes de efetuar-se a compensação entre os créditos e débitos das partes. Inadimplência incontroversa da ré ao tempo do ajuizamento do feito de busca e apreensão. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS; AI 36739-98.2019.8.21.7000; Encantado; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/03/2019; DJERS 02/04/2019)

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