AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DA COMARCA E ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. A impossibilidade de retirada do bem apreendido da Comarca onde tramita a Ação de Busca e Apreensão e sua alienação deve perdurar apenas até o decurso do prazo de 05 dias conferido ao devedor para quitar a integralidade do débito. Findo tal período e persistindo a inadimplência, a posse do bem será consolidada de forma plena em favor do credor, que poderá gozar e dispor da coisa. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJTO; AI 0020401-66.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 14/11/2018; DJTO 30/11/2018; Pág. 2)