Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. A prévia intimação pessoal da parte constitui condição necessária para a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo ocorrido a intimação pessoal da parte para que atendesse a determinação judicial, mas tão somente de seu procurador, por meio de nota de expediente, descabe a manutenção da astreinte fixada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 356512-90.2018.8.21.7000; Gravataí; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 28/02/2019; DJERS 11/03/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp