Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGADA A LIMINAR. ALIENADO O VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM A SER EFETIVADA PELO VALOR DE MERCADO INDICADO PELA TABELA FIPE. No caso, o veículo foi alienado extrajudicialmente pela instituição financeira quando estava na posse do bem, sob amparo de medida expropriatória. Como houve a reversão da liminar de busca e apreensão, impende ser determinado o depósito em juízo do valor do veículo pela Tabela FIPE vigente na data do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Responsabilização objetiva da instituição financeira pela reversão da liminar. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS; AI 346826-74.2018.8.21.7000; Viamão; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)

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