Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção do veículo, pela credora fiduciária. Ausência de interesse recursal quanto aos requisitos à purga da mora, pois o juízo a quo definiu pelo pagamento da integralidade da dívida. Outrossim, quanto à necessidade de inclusão dos consectários sucumbenciais no eventual depósito de purga da mora, a matéria ainda não restou enfrentada pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJRS; AI 341432-86.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)

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