AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO VIA RPV. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, A INTIMAÇÃO PARA QUALQUER ATO DEVE SER PESSOALMENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 535, DO CPC. In casu, verifica-se que o RPV não fora envidado de forma correta, via AR, assim, resta claro que houve vício no procedimento, razão pela qual não pode o ente público considerado inadimplente. Recurso não provido. (TJMG; AI 1264997-27.2018.8.13.0000; Conceição do Rio Verde; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto de Faria; Julg. 23/04/2019; DJEMG 07/05/2019)