AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Decisão que afastou a preliminar de prescrição. Inconformismo da seguradora requerida. Alegação de ciência inequívoca da permanência da incapacidade, através de atestado médico, indicando quadro clínico e necessidade de afastamento das atividades laborais por prazo indeterminado. Insubsistência. Documento que, além de não revelar a efetiva incapacidade do segurado, não está datado, não podendo servir como termo a quo da prescrição. Súmula nº 573, do STJ, que exige laudo médico para comprovação da ciência inequívoca, salvo se a invalidez permanente for notória, o que não é o caso dos autos, diante da inexistência de documentos que versem nesse sentido. Concessão de auxílio doença pelo INSS. Benefício de caráter transitório, que não comprova o quadro incapacitante permanente. Ausência de documentos que indiquem o termo inicial do prazo prescricional. Prescrição não verificada. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 4005779-58.2019.8.24.0000; Joinville; Quinta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Cláudia Lambert de Faria; DJSC 26/04/2019; Pag. 200)