Jurisprudência - TJSC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem após ter sido concedido prazo para demonstração da insuficiência de recursos. Recurso d autorpresença dos elementos exigíveis à concessão da benesse. Agravante que apresenta declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de isenção da declaração de imposto de renda e cópia da carteira de trabalho, demonstrando estar sem vínculo empregatício. Ação originária que objetiva cobrança de seguro DPVAT, em razão do acidente sofrido e da redução da capacidade funcional. Ausência de sinais exteriores de riqueza e de prova apta a derruir a declaração de hipossuficiência. Inteligência do art. 99, § 2º, do CPC. Prevalência da garantia fundamental do amplo acesso à justiça, inteligência do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Benefício da justiça gratuita deferido. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 4007202-53.2019.8.24.0000; Chapecó; Quinta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Cláudia Lambert de Faria; DJSC 26/04/2019; Pag. 200)

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