AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTUDANTE. INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. HORÁRIO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Matéria de mérito levada a julgamento pelo Colegiado. Prejudicado o recurso doméstico por força do art. 493, do CPC/15. Princípio da efetividade aplaudido pela novel legislação processual (art. 1º e 4º do CPC/15) e já agraciado pela Constituição Federal que prevê no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVII, o acesso à justiça, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no intuito de assegurar aos jurisdicionados um acesso efetivo; 2. A Jurisprudência se firma a favor do Agravante, posto que possibilita a concessão de horário especial a servidor estudante, vislumbra-se que, quando atendidos os requisitos necessários pelo servidor, como no caso, não se afigura razoável o seu indeferimento, sobretudo porque o requerente, ao frequentar curso superior, qualifica e aperfeiçoa seus conhecimentos, os quais serão revertidos em melhorias do seu desempenho no trabalho; 3. Decisão reformada, para conceder o horário especial ao Agravante; 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO; AI 0021209-71.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 20/02/2019; DJTO 28/02/2019; Pág. 139)