AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, havendo urgência na imissão de posse pelo expropriante e prévio depósitio judicial, é desnecessária a avaliação judicial prévia. (TJMS; AI 1403301-96.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 105)