Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, havendo urgência na imissão de posse pelo expropriante e prévio depósitio judicial, é desnecessária a avaliação judicial prévia. (TJMS; AI 1403301-96.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 105)

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