AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO A SER PAGO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEVER DE PRESTAR BOAS CONTAS. CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto não se ignore que o cerne da ação de desapropriação consista em debater a justeza da indenização a ser desembolsada pelo expropriante, a partir do momento em que o agravante apossou-se do preço depositado em juízo e comprometeu-se a prestar boas contas de sua destinação, incumbe ao Poder Judiciário, em homenagem aos deveres de lealdade, transparência honestidade e informação, corolários do princípio da boa-fé, controlar o cumprimento de tal obrigação, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito com a chancela da Jurisdição. (TJMG; AI 1313050-39.2018.8.13.0000; Diamantina; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)