Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Arguição de impenhorabilidade não acolhida. Apresentação de novo petitório, após o transcuro de quase um ano, visando o afastamento da constrição. Preclusão. Prazo recursal. Termo inicial a contar da publicação da primeira decisão, conforme pontuado pelo juízo a quo. Pretensão de rediscussão da matéria. Manifesto caráter de pedido de reconsideração. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJRS; AI 84420-64.2019.8.21.7000; Tramandaí; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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