Jurisprudência - TJGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C LIMINARES.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C LIMINARES. DIREITOS E INTERESSES DE INCAPAZES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 82, I, E 246, AMBOS DO CPC/73. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO AOS MENORES. DECISÃO E ATOS SUBSEQUENTES ANULADOS, EX OFFICIO. I. Considerando que, embora as partes sejam maiores e capazes, a discussão envolvendo direitos e interesse de menores, e como tal enseja a participação do Ministério Público, ao teor dos artigos 82, inciso I, e 246, ambos do CPC/73. II. No caso em testilha, imperioso averiguar, de plano, error in procedendo do magistrado na condução do feito, vez que ele acolheu a manifestação do genitor/alimentante em audiência de instrução e julgamento na qual se encontrava ausente o representante ministerial, proferindo decisão que resultou na redução dos alimentos devidos aos menores, razão pela qual deve ser anulada, inclusive os atos subsequentes. III. É cediço que no sistema processual concebido, não comparecendo o Ministério Público à audiência, deve o magistrado adiar os atos processuais diretamente vinculados ao julgamento, especialmente quando se tratar de direitos e interesses que envolvam menores incapazes, por ser patente o prejuízo causado aos infantes. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO; AI 0082727-34.2016.8.09.0000; Itumbiara; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição; DJGO 02/12/2016; Pág. 120)

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