Jurisprudência - TJGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À AFIRMADA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conquanto seja possível o controle judicial e da parte litigante quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas do processo, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita é imperioso caso não sejam aferidos elementos concretos que apontem para a capacidade econômica da parte requerente, em homenagem à garantia do amplo acesso ao Poder Judiciário. 2. Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694, parágrafo 1º, Código Civil). 3. Ausente nos autos elementos comprobatórios da possibilidade do alimentante em arcar com os alimentos provisórios, a improcedência do pedido de fixação dos alimentos é medida que se impõe. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO; AI 0162476-03.2016.8.09.0000; Aruana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira; DJGO 30/11/2016; Pág. 172)

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