Jurisprudência - TJCE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. 2. Com efeito, observa-se que a decisão combatida não merece qualquer reforma, sobretudo por que o agravante não se desincumbiu de comprovar suas alegações, capaz de ensejar a redução da pensão fixada. 3. Nessa esteira destaca-se julgado:ementa: Recurso de apelação. Revisional de alimentos. Alteração financeira do alimentante. Ausência de provas a ensejar a redução dos alimentos. Recurso provido. Sentença reformada para manter a pensão nos valores anteriormente fixados. - a alteração da pensão alimentícia pode ocorrer, mas para tanto há de haver prova da mudança na fortuna de quem os fornece ou de quem os recebe. - não havendo qualquer prova da alteração da situação financeira do alimentante, há que se julgar improcedente a ação revisional, mantendo-se a pensão alimentar anteriormente fixada. - recurso provido. (TJ-MG 100240600631870011 MG 1.0024.06.006318-7/001 (1), relator: Ernane fidélis, data de julgamento: 21/10/2008, data de publicação: 19/12/2008). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJCE; AI 0628610-28.2016.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 16/08/2017; DJCE 23/08/2017; Pág. 83)

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