Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, desde que frustradas as tentativas de localização de bens à penhora; 2 - Recurso conhecido e provido. (TJTO; AI 0022709-75.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 20/02/2019; DJTO 27/02/2019; Pág. 2)