AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) se afigura extrema e desproporcional, mesmo porque as medidas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC, não servem como de punição ao devedor, mas tão somente funcionam como um meio de coerção para se tentar assegurar o cumprimento da obrigação. Precedentes do TJES. 2. Recurso provido. (TJES; AI 0002399-63.2018.8.08.0069; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 22/04/2019; DJES 02/05/2019)