Jurisprudência - TJPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Síntese fática. Decisão que reconheceu excesso de execução. Insurgência dos alimentados para a inclusão de despesas com energia elétrica e taxa condominial do imóvel no qual fixaram nova moradia no período em que ainda estavam residindo no anterior domicílio. Excesso de execução. Não reconhecimento. Obrigação de pagamento. Taxa condominial e luz da residência em que os exequentes residiam em agosto, setembro e outubro de 2015. Despesas da família com moradia abarcadas pelo acordo originário de alimentos. Comprometimento do alimentante com as despesas do núcleo familiar. Atraso na obra que postergou a imissão na posse. Ausência de responsabilidade da parte alimentada. Recurso conhecido e provido para a inclusão no cálculo de execução as despesas com condomínio e energia elétrica inerentes ao imóvel ilê saint louis, nos meses agosto, setembro e outubro de 2015. 1. Inobstante tenha reconhecido o pagamento de despesas de condomínio e energia elétrica da moradia em que os alimentados iriam residir, havendo a obrigação do alimentante em arcar com as despesas com moradia dos alimentados cabe a este arcar com o valor, conforme estipulado no acordo originário, considerando que era o responsável global por tais despesas. 2. Não se admite que a inclusão das referidas despesas no cálculo de execução corresponda a modificação dos termos do acordo originário, não havendo implicação do acordo subsequente, realizado perante o centro de resolução de conflitos em segundo grau de jurisdição, inerente a partilha. (TJPR; Ag Instr 1627611-0; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Lenice Bodstein; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 417)

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