AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não há necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, a fim de que seja realizada a consulta pelo sistema RENAJUD, haja vista inexistir na legislação processual qualquer ressalva nesse sentido. (TJTO; AI 0030257-54.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Relª Subst. Juíza Edilene Amorim Alfaix Natário; Julg. 10/04/2019; DJTO 23/04/2019; Pág. 4)