Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 85990-85.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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