AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COBERTO POR SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE SE INSERE DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de recurso em ação em que se discute responsabilidade obrigacional securitária relativa a seguro habitacional, em decorrência de vícios construtivos, a competência para julgamento é das câmaras integrantes do 3º grupo cível. Art. 19, IV, e do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJRS; AI 78578-06.2019.8.21.7000; Pelotas; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Mylene Maria Michel; Julg. 04/04/2019; DJERS 12/04/2019)