AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por responsabilidade securitária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Formação de litisconsórcio com a cohapar. Questão não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento. - legitimidade passiva da Caixa Econômica federal afastada. Seguro não vinculado à apolice pública. Não comprometimento do FCVS. Ausência de interesse da CEF. Prescrição. Contrato de financiamento habitacional não liquidado. Contrato de seguro adjeto ao contrato de financiamento. Pretensão não atingida pela prescrição. - aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Pressupostos legais presentes. Admissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR; Ag Instr 1579556-5; Londrina; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 412)