AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não é o caso de acolher a preliminar contrarrecursal, porquanto não se extrai dos autos de origem o reconhecimento pelo Estado agravante da pretensão da parte autora, mas mera notícia de cumprimento da tutela de urgência. II. O Estado. Juiz poderá conceder tutela de urgência, para compelir ente público a disponibilizar medicamento, somente se visualizar a possibilidade concreta de o requerente sagrar-se vencedor ao final, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se não há evidência da impossibilidade de substituição do medicamento, e havendo terapia diversa no SUS, deve ser indeferido o pedido antecipatório, mormente se não há perigo de morte ou de prejuízo imediato. (TJMS; AI 2000783-37.2018.8.12.0900; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 16/04/2019; Pág. 70)