AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido liminar para prosseguimento de processo administrativo para autorização de construção de posto de gasolina. Irresignação quanto ao prazo para citação do réu/agravado. Matéria preclusa. Arguição de inexistência de riscos à segurança e ofensa aos princípios da impessoalidade, isonomida, boa fé, confiança e segurança jurídica. Rejeitadas. Teses que extrapolam os limites da decisão agravada e se confundem com o mérito. Alegação de violação da Súmula vinculante nº 47 do STF. Não ocorrência. Projeto de Lei nº 275/2017 para alteração da legislação vigente reduzindo a distância para implantação de postos de combustível. PL em tramitação. Observância do princípio da legalidade. Indicação de precente do STJ. Não aplicável. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. (TJPR; Ag Instr 1721501-7; Londrina; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 86)