AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSORA. CONTRACHEQUE. RENDA MENSAL DE POUCA MONTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por meio de juntada de declaração de imposto de renda, os quais indicam que o autor/agravante não apresentou rendimentos tributáveis nos anos de 2015, 2016 e 2018, bem como possui renda mensal liquida de pouca monta, razão pela qual se impõe o deferimento do benefício, a fim de viabilizar o acesso amplo à jurisdição, garantia constitucional intangível, tendo em vista que o pagamento das referidas custas processuais pode prejudicar seu sustento. (TJTO; AI 0020308-06.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Subst. Juiz Márcio Barcelos; Julg. 14/11/2018; DJTO 26/11/2018; Pág. 2)