Jurisprudência - TJTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSORA. CONTRACHEQUE. RENDA MENSAL DE POUCA MONTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por meio de juntada de declaração de imposto de renda, os quais indicam que o autor/agravante não apresentou rendimentos tributáveis nos anos de 2015, 2016 e 2018, bem como possui renda mensal liquida de pouca monta, razão pela qual se impõe o deferimento do benefício, a fim de viabilizar o acesso amplo à jurisdição, garantia constitucional intangível, tendo em vista que o pagamento das referidas custas processuais pode prejudicar seu sustento. (TJTO; AI 0020308-06.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Subst. Juiz Márcio Barcelos; Julg. 14/11/2018; DJTO 26/11/2018; Pág. 2)

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