Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSITA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. INEFICIÊNCIA DOS DEMAIS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se pode negligenciar o acesso do paciente à saúde, direito constitucionalmente assegurado, a fim de que fique aguardando por muito mais tempo. Ademais, exigir que a paciente recorrida aguarde por tempo demasiadamente longo, para, só então, garantir-lhe um direito que já se mostra verossímil, a toda evidência, resultaria dano de grande monta a sua saúde. Conforme bem consignado na decisão de concessão da tutela, o prazo estipulado de 10 (dez) dias para fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da doença da agravada mostra-se bastante razoável. (TJMS; AI 1402251-35.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 104)

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