AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Cabimento. Análise do artigo 327 do CPC. Cumulação de pedidos de reconhecimento de união estável, dissolução e partilha dos bens formados pelo casal. Precedentes. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AI 201900705373; Ac. 9210/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)