Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO NA GARANTIA. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada há necessidade de verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos em que há documentos que indicam a adulteração do veículo a afastar a garantia legal. (TJMS; AI 1402888-83.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 104)

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