Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO, FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO COMPREENDIDAS NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em regra, o agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses previstas taxativamente no art. 1.015, do CPC. Em que pese a mitigação pelo Superior Tribunal de Justiça da interpretação literal do art. 1.015 do CPC, o conhecimento de matérias não discriminadas no rol legal depende da demonstração do prejuízo imediato advindo com a decisão, fato não observado no caso em análise. Recurso não conhecido. (TJMS; AI 1413613-68.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 16/04/2019; Pág. 70)

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