AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem após ter sido concedido prazo para demonstração da insuficiência de recursos. Recurso do autorconjunto probatório que demonstra que o agravante é vendedor, que percebe, mensalmente, quantia inferior a três salários mínimos, que é proprietário de apenas um imóvel e de um automóvel. Ausência de sinais exteriores de riqueza e de prova apta a derruir a declaração de hipossuficiência. Prevalência da garantia fundamental do amplo acesso à justiça, inteligência do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Benefício da justiça gratuita deferido. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 4009787-78.2019.8.24.0000; Palhoça; Quinta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Cláudia Lambert de Faria; DJSC 26/04/2019; Pag. 200)