AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é necessário que a medida seja reversível, requisitos presentes na tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; AI 4001934-44.2017.8.04.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Airton Luís Cprrêa Gentil; Julg. 25/03/2019; DJAM 09/04/2019; Pág. 23)