Jurisprudência - TJES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE RESERVA DA VAGA. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO NA VÉSPERA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QUADRIENAL DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. Muito embora seja atribuição do candidato aprovado em concurso público diligenciar o acompanhamento das publicações relativas ao certame, a jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que tal situação deve ser mitigada na hipótese em que se verificar o longo tempo transcorrido entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, tal como na hipótese dos autos, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da publicidade. II. Evidenciada a plausibilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão que determina a reserva de vaga do candidato, notadamente por trazer o perigo de irreversibilidade do comando decisório. III. Recurso improvido. (TJES; AI 0032048-14.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 22/04/2019; DJES 02/05/2019)

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