AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de cobrança e incorporação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de cobrança e incorporação. Abono salarial. Servidores militares. Reserva remunerada após a EC 41. Parcela transitória. Não incorpora ao soldo. Precedentes do STJ. Precedentes do e. TJPA. Tutela antecipada cassada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPA; AI 0031863-89.2014.8.14.0301; Ac. 202769; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)