Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela só pode ser concedida mediante preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A situação dos autos não demonstra a incapacidade da parte, havendo necessidade de perícia para comprovação de que não está apto ao trabalho com a finalidade de prorrogação do recebimento do auxílio-doença. (TJMS; AI 1403084-53.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 105)

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