AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. Valor da causa que não extrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Feito que tramita em V ara de competência dúplice, sob o rito do juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta deste sistema. Exegese do caput e do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Precedentes. Não-conhecimento do recurso por esta corte. Competência da turma recursal. (TJSC; AI 4009035-09.2019.8.24.0000; Gaspar; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 332)