AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO PARCIAL/READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. 1. Nulidade por irregularidade processual. Não acolhimento. Inexistência de falha na representação processual. Defesa do agravado patrocinada pela defensoria pública. Procuração dispensável. 2. Decisão extra ou ultra petita. Não ocorrência. Alimentos arbitrados na origem que tão somente readequam aqueles anteriormente acordados a atual situação fática das partes. 3.minoração do encargo alimentar. Acolhimento. Capacidade do alimentante que não lhe permite adimplir a verba estipulada. Agravo de instrumento nº 1.642.155-3 provido e agravo de instrumento nº 1.680.914-6 parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1680914-6; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Luciane R. C. Ludovico; Julg. 28/11/2018; DJPR 17/12/2018; Pág. 178)