Jurisprudência - TJPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO HÁ ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1.699, CC. Necessidade das agravadas de 06 e 08 anos que são presumidas. Descabimento da redução dos alimentos quando não há prova concreta de alteração na realidade financeira do alimentante. Pleito pela redução da verba alimentar para 21% do salário mínimo. Quantia irrisória. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA MUDANÇA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CLAROS E CONCATENADOS. ILAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REVISÃO DE ALIMENTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) (AgRg no AREsp 797.525/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016). grifei. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Ag Instr 1740286-7; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 15/08/2018; DJPR 30/08/2018; Pág. 77)

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