AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não comprovada a alegada incapacidade financeira, deve ser negado o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.18.120342-3/001. Comarca DE Belo Horizonte. 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. AGRAVANTE: DANIEL SOUTO CAMPOS. AGRAVADA: Fazenda Pública DO MUNICIPIO DE Belo Horizonte. (TJMG; AI 1203431-77.2018.8.13.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; Julg. 18/12/2018; DJEMG 19/12/2018)