Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não comprovada a alegada incapacidade financeira, deve ser negado o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.18.120342-3/001. Comarca DE Belo Horizonte. 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. AGRAVANTE: DANIEL SOUTO CAMPOS. AGRAVADA: Fazenda Pública DO MUNICIPIO DE Belo Horizonte. (TJMG; AI 1203431-77.2018.8.13.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; Julg. 18/12/2018; DJEMG 19/12/2018)

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