Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no artigo 1.699 do Código Civil tem por pressuposto o exame da alteração do trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. Se o conjunto probatório não evidencia qualquer alteração no referido trinômio, não é devida qualquer nova quantificação do encargo alimentar, o qual foi adequadamente estabelecido em acordo judicial. (TJMG; AI 1.0555.16.001759-9/001; Rel. Des. Moacyr Lobato; Julg. 09/11/2017; DJEMG 21/11/2017)

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