Jurisprudência - TJSP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados no valor de 30% do salário mínimo. Pretensão de majoração para o montante equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, desde que não inferior a 30% do salário mínimo. Alegação de que o valor acordado é ínfimo e que o réu ostenta, na atualidade, vínculo empregatício. Indeferimento da pronta elevação. II. Inexistência de evidência de ampliação da capacidade contributiva do réu. Insubsistência da hipótese do artigo 1.699 do Código Civil. Questões relacionadas à capacidade do alimentante e à necessidade da alimentanda que devem ser apuradas na instrução do feito, em contraditório. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2001448-47.2018.8.26.0000; Ac. 11423209; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 04/05/2018; DJESP 15/05/2018; Pág. 1768)

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